LEI DO “STALKING”

No último dia 31 de março, entrou em vigor a Lei nº 14.132/2021 que passou a tipificar a perseguição, o também chamado “stalking”, no artigo 147-A do Código Penal. O dispositivo agora em vigência incrimina a perseguição reiterada que ameace a integridade física ou psicológica, invada ou perturbe a liberdade ou privacidade da vítima, ou Leia mais sobreLEI DO “STALKING”[…]

Direito ao Silêncio

Há alguns dias noticiou-se pedido de habeas corpus feito pelo General Eduardo Pazzuello ao STF, no qual pretendia-se que a ele fosse garantido o direito ao silêncio durante a “CPI da COVID”. É que nem sempre as comissões parlamentares de inquéritorespeitaram a regra prevista no art. 5º, LXIII, CR – especialmente ao longo da década Leia mais sobreDireito ao Silêncio[…]

Novas tecnologias nas investigações criminais ganham espaço nos tribunais

No último dia 11 de maio, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade de interceptação telemática realizada mediante “SIM Swap” com o objetivo de instruir investigação criminal (REsp 1.806.792/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 11.5.2021, acórdão ainda indisponível). A técnica adotada pela Polícia Judiciária –  comumente utilizada em fraudes bancárias – consiste na transferência Leia mais sobreNovas tecnologias nas investigações criminais ganham espaço nos tribunais[…]

O acordo de não persecução penal é direito subjetivo do acusado

  A Lei nº 13.964/2019 acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal, que passou a prever acordo de não persecução penal. Segundo o novo dispositivo, “não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima Leia mais sobreO acordo de não persecução penal é direito subjetivo do acusado[…]

Trabalho análogo à de escravo volta a abalar a opinião pública

Notícias recentes trouxeram à tona um tipo penal ainda pouquíssimo explorado. Trata-se do crime de redução análoga à de escravo, que comina pena de 2 a 8 anos de reclusão àquele que submete alguém a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, ou condições degradantes de trabalho ou restringe, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida Leia mais sobreTrabalho análogo à de escravo volta a abalar a opinião pública[…]

Parecer da OAB sobre a inconstitucionalidade de uma intervenção militar constitucional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) divulgou um parecer, na última terça-feira (2), que refuta a ideia de que o artigo 142 da Constituição Federal permitiria uma intervenção militar constitucional, delegando extinto Poder Moderador às Forças Armadas. O artigo dispõe que as Forças Armadas se destinam à “defesa da Pátria, à Leia mais sobreParecer da OAB sobre a inconstitucionalidade de uma intervenção militar constitucional[…]

Colaborações Premiadas: uma guinada rumo à legalidade

Artigo original publicado em 1º de junho de 2020 no Boletim do IBCCRIM – Especial Lei Anticrime – edição 331 – junho de 2020 (acesso pelo link https://www.ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/51/449) – Confira abaixo a reprodução do artigo, aqui inserida em 11 de junho de 2020. Resumo: O artigo analisa as mudanças legislativas da chamada Lei Anticrime (Lei Leia mais sobreColaborações Premiadas: uma guinada rumo à legalidade[…]

FLÁVIA RAHAL BRESSER PEREIRA

Bacharel em Direito (PUC/SP, 1991). Mestre em Processo Penal (Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2000). Coordenadora e Professora do Curso de Especialização em Direito Penal Econômico da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP). Vice-Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), do Leia mais sobreFLÁVIA RAHAL BRESSER PEREIRA[…]

Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados

+55 11 3092-7299 | +55 11 94226-4972

contato@rahaladvogados.com.br

R. Hungria, 620 – 12º and.
Jardim Europa – São Paulo/SP
CEP 01455-000