Há alguns dias noticiou-se pedido de habeas corpus feito pelo General Eduardo Pazzuello ao STF, no qual pretendia-se que a ele fosse garantido o direito ao silêncio durante a “CPI da COVID”. É que nem sempre as comissões parlamentares de inquéritorespeitaram a regra prevista no art. 5º, LXIII, CR – especialmente ao longo da década Leia mais sobreDireito ao Silêncio[…]
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), sancionada no último dia 1º de abril, introduziu um novo capítulo no Código Penal composto pelos artigos 337-E a 337-O. Embora parte da antiga Lei nº 8.666/93 continue em vigor pelos próximos dois anos na seara administrativa, a Lei nº 14.333/21 terá aplicabilidade imediata em matéria penal Leia mais sobreLei de Licitações[…]
No último dia 31 de março, entrou em vigor a Lei nº 14.132/2021 que passou a tipificar a perseguição, o também chamado “stalking”, no artigo 147-A do Código Penal. O dispositivo agora em vigência incrimina a perseguição reiterada que ameace a integridade física ou psicológica, invada ou perturbe a liberdade ou privacidade da vítima, ou Leia mais sobreLei do “stalking”[…]
