LEI DO “STALKING”

No último dia 31 de março, entrou em vigor a Lei nº 14.132/2021 que passou a tipificar a perseguição, o também chamado “stalking”, no artigo 147-A do Código Penal. O dispositivo agora em vigência incrimina a perseguição reiterada que ameace a integridade física ou psicológica, invada ou perturbe a liberdade ou privacidade da vítima, ou Leia mais sobreLEI DO “STALKING”[…]

Direito ao Silêncio

Há alguns dias noticiou-se pedido de habeas corpus feito pelo General Eduardo Pazzuello ao STF, no qual pretendia-se que a ele fosse garantido o direito ao silêncio durante a “CPI da COVID”. É que nem sempre as comissões parlamentares de inquéritorespeitaram a regra prevista no art. 5º, LXIII, CR – especialmente ao longo da década Leia mais sobreDireito ao Silêncio[…]

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