Por mais avançada – e cara – que seja, a tecnologia empregada na apresentação virtual do custodiado jamais será capaz de reproduzir na tela, sinais físicos e emocionais de violência e, de quebra, gerar um ambiente seguro para que denúncias possam emergir. É também do olho do magistrado – e não de dispositivos eletrônicos – Leia mais sobreDerrota para direitos humanos: Senado dá mais um passo para tornar a tortura invisível no Brasil[…]

O 8 de Janeiro causou chagas profundas na alma da democracia brasileira. As sedes dos Poderes da República não foram vitimadas por pessoas que as pretendiam depredar, mas por vândalos que buscavam solapar o Estado de Direito. Mais de 2 mil pessoas foram presas; os prejuízos superaram a casa dos R$ 3,5 milhões. A reação Leia mais sobreO direito de defesa depois do 8 de Janeiro[…]

“Desgraçado do tempo em que os loucos guiam os cegos” – William Shakespeare, em ‘Rei Lear’ Em março de 2020 o Brasil sofria os primeiros efeitos da covid-19. O presidente Bolsonaro vaticinava que as mortes não ultrapassariam as 791 vítimas anuais por H1N1. Hoje, são 85 mil as vítimas da “indesejada das gentes”. Tempo desgraçado! Leia mais sobreO pandêmico genocídio de presos[…]

Considerações iniciais Instrumento de garantia do acusado contra o arbítrio estatal no Estado Democrático de Direito, o processo penal funciona como verdadeiro anteparo do indivíduo, assegurando-lhe direitos e garantias consagrados pela Carta da República. É ele o alicerce no qual se materializa a força legítima da atuação estatal, guiado pelos preceitos constitucionais, os quais devem Leia mais sobreA Portaria nº 12.072/2021 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: indevida e abusiva intromissão no processo penal.[…]

No dia 10 de março, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4980, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que buscava a declaração de inconstitucionalidade do artigo 83 da Lei nº 9.430/1996. A norma questionada estabelece que a representação fiscal para fins Leia mais sobreSTF e o direito do contribuinte em crimes fiscais[…]

No último dia 11 de maio, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade de interceptação telemática realizada mediante “SIM Swap” com o objetivo de instruir investigação criminal (REsp 1.806.792/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 11.5.2021, acórdão ainda indisponível). A técnica adotada pela Polícia Judiciária –  comumente utilizada em fraudes bancárias – consiste na transferência Leia mais sobreNovas tecnologias nas investigações criminais ganham espaço nos tribunais[…]

  A Lei nº 13.964/2019 acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal, que passou a prever acordo de não persecução penal. Segundo o novo dispositivo, “não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima Leia mais sobreO acordo de não persecução penal é direito subjetivo do acusado[…]

Notícias recentes trouxeram à tona um tipo penal ainda pouquíssimo explorado. Trata-se do crime de redução análoga à de escravo, que comina pena de 2 a 8 anos de reclusão àquele que submete alguém a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, ou condições degradantes de trabalho ou restringe, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida Leia mais sobreTrabalho análogo à de escravo volta a abalar a opinião pública[…]

Há alguns dias noticiou-se pedido de habeas corpus feito pelo General Eduardo Pazzuello ao STF, no qual pretendia-se que a ele fosse garantido o direito ao silêncio durante a “CPI da COVID”. É que nem sempre as comissões parlamentares de inquéritorespeitaram a regra prevista no art. 5º, LXIII, CR – especialmente ao longo da década Leia mais sobreDireito ao Silêncio[…]

O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente validou a tipificação do crime de divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral da Lei nº 13.384/2019, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6225/DF. Trata-se da conduta de divulgar fato falsamente atribuído a outrem ciente da inocência do caluniado, com precípua finalidade eleitoral, que é Leia mais sobreAção Direta de Inconstitucionalidade[…]