Artigo original publicado em 1º de junho de 2020 no Boletim do IBCCRIM – Especial Lei Anticrime – edição 331 – junho de 2020 (acesso pelo link https://www.ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/51/449) – Confira abaixo a reprodução do artigo, aqui inserida em 11 de junho de 2020. Resumo: O artigo analisa as mudanças legislativas da chamada Lei Anticrime (Lei Leia mais sobreColaborações Premiadas: uma guinada rumo à legalidade[…]
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), sancionada no último dia 1º de abril, introduziu um novo capítulo no Código Penal composto pelos artigos 337-E a 337-O. Embora parte da antiga Lei nº 8.666/93 continue em vigor pelos próximos dois anos na seara administrativa, a Lei nº 14.333/21 terá aplicabilidade imediata em matéria penal Leia mais sobreLei de Licitações[…]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) divulgou um parecer, na última terça-feira (2), que refuta a ideia de que o artigo 142 da Constituição Federal permitiria uma intervenção militar constitucional, delegando extinto Poder Moderador às Forças Armadas. O artigo dispõe que as Forças Armadas se destinam à “defesa da Pátria, à Leia mais sobreParecer da OAB sobre a inconstitucionalidade de uma intervenção militar constitucional[…]
No último dia 31 de março, entrou em vigor a Lei nº 14.132/2021 que passou a tipificar a perseguição, o também chamado “stalking”, no artigo 147-A do Código Penal. O dispositivo agora em vigência incrimina a perseguição reiterada que ameace a integridade física ou psicológica, invada ou perturbe a liberdade ou privacidade da vítima, ou Leia mais sobreLei do “stalking”[…]
